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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento nº 21, na Rua Marechl Floriano, 370, centro de Porto Alegre. Locado, no segundo andar ou terceiro pavimento, de frente e à esquerda quem olha o edifício com área total de 113,90mq e área própria de 101,64mq, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,02642 nas coisas de uso comum e no terreno. Matrícula nº 8272, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona, com anotação da penhora desta ação (Av-6, Av-7). Avaliação: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
2º juizado da 4ª Vara Cível do Foro Central. Ação nº 5193176-25.2022.8.21.0001. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DONA ANTÔNIA x ESPÓLIO DE PAULINO CHAVES BARCELLOS CORREA GOMES.
PORTO ALEGRE / RS
CENTRO HISTÓRICO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 370
21
Área Construída: 101m²m²
7 APS NO CENTRO, COBERTURA NO LINDOIA E CASA NA RESTINGA
QUI - 12/06/2025
11h00min
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