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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e Ações sobre o apartamento nº 204, do Edifício Dom Augustus, na Rua Fagundes Varela, 176, ap. 204, bairro Santo Antônio, com área privativa de 42,48m² e área total de 51,96m². Matrícula 41.651 do RI da 2ª zona de Porto Alegre, constando alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R-14), cujo valor atualizado do débito é de R$ 26.368,38, e penhora desta ação que dá causa ao leilão (Av-16). DESOCUPADO E NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, sem vaga de garagem Valor mensal de condomínio: R$ 550,00. Prédio com salão de festas Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Embora o anúncio seja de Direitos e Ações, o imóvel será vendido por 100% da posse e da propriedade, LIVRE DE ÔNUS AO COMPRADOR. Se não tivermos licitante pela avaliação, o imóvel será apregoado, em segundo leilão, no dia 25 de junho de 2026, pela melhor oferta a partir de 50% da avaliação. Para licitar é necessário realizar cadastro prévio na plataforma.
18ª Vara Cível. Ação nº 5034266-31.2021.8.21.0001. COND. EDIFÍCIO DOM AUGUSTUS x ESPÓLIO DE PAULO RICARDO DE ALMEIDA COSTA.
PORTO ALEGRE / RS
SANTO ANTÔNIO
RUA FAGUNDES VARELA, 176
204
Área Construída: 42,48m²m²
AP. DESOCUPADO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
QUI. - 25/06/2026
11h00min
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