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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO CONJUNTO COMERCIAL DESOCUPADO NA AV. OSVALDO ARANHA Leilão: 08 de maio de 2019, quarta-feira, às 11 horas. Local: Átrio do Foro Central, prédio II, na Rua Manoelito de Ornelas, 50 O Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central, faz saber que será vendido em leilão público, no estado que se encontra e livre de ônus ao arrematante até a data do leilão, na forma do artigo 879 e seguintes do NCPC, pelo leiloeiro oficial, MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, o imóvel penhorado, na execução nº 001/107.0057702-9, que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO PROFISSIONAL CHANCELLER OSVALDO ARANHA move contra MARCOS HOMRICH HICKMANN:: Conjunto nº 101, do Condomínio Centro Profissional Chanceler Osvaldo Aranha, na Avenida Osvaldo Aranha nº 440, no térreo, de fundos, com área útil 121,04mq, área de condomínio de 50,28mq e área total de 171,32mq, em cuja área já está incluída a dos terraços de uso exclusivo, contíguos a unidade. Matrícula nº 123.290 do RI da 1ª zona de Porto Alegre, onde consta a penhora desta ação (R-7) e notícia de penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul (Av-8). Avaliação total: R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), em 15 fev. 2017, que será atualizada por ocasião da realização do leilão. Se não tivermos licitante pela avaliação, o imóvel será apregoado pela melhor oferta que não seja considerada vil, conforme artigo 891, § único do NCPC. Sem licitante, será apregoado em 2° leilão, no dia 15 de maio. MARCOS HOMRICH HICKMANN fica intimado da realização do leilão mediante esse edital. PAGAMENTO: Preferencialmente à vista ou parcelado conforme condições do artigo 895 do CPC. Taxa de leilão de 10% INFORMAÇÕES: Tel. (51) 3366-2299 e 99328-7525. www.lessaleiloes.com.br - [email protected]
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PORTO ALEGRE / RS
BOMFIM
AVENIDA OSVALDO ARANHA,, 440
101
Área Construída: 121m²m²
APARTAMENTOS, SALA COMERCIAL E BENS DIVERSOS
QUA. - 15/05/2019
11h01min
PRESENCIAL