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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Área de 8.246m² na João Antônio da Silveira - Restinga 1º leilão: 03 de novembro, terça-feira, às 11 horas 2º leilão: 04 de novembro, quarta-feira, às 11 horas A Doutora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível faz saber que serão vendidos em leilão presencial e eletrônico, na forma do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo leiloeiro oficial, MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, o imóvel, livre de ônus e gravames ao arrematante, e penhorado na execução nº 001/113.0329932-2, que PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA move contra POSTO SRJ LTDA, MIRNA TERESINHA SPIES e LILIANE CAVALHEIRO DA ROSA: UMA FRAÇÃO DE TERRAS com aproximadamente 8.246m² na Estrada João Antônio da Silveira nº 6745, bairro Restinga, com as medidas e confrontações: pela frente, onde mede 42,70m de frente, pelos fundos, onde mede 25,20m com propriedade de Jacob Acosta Neto e Ivan Antônio Gonzaga, por um lado, onde mede 207,52m com terras de Hercílio Souza; e, pelo outro lado, onde mede 171,00m com a propriedade de Jacob Acosta Neto, e 36,00m mais ou menos com um arroio, com terras de Jacob Acosta Neto e Ivan A. Gonzaga. Matrícula nº 54.391, do RI da 3ª zona de Porto Alegre, que consta a anotação R-13, ônus penhora na ação 001/114.0230018-3 em favor do Banrisul e Av-14, ônus-penhora desta ação. Avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 12/07/2019. Se não tivermos licitante, os imóveis serão apregoados pela melhor, não inferior a 50% da avaliação, já no dia 03 de novembro. Não havendo licitante, será apregoado em 2° leilão, no dia 04 de novembro. Os representantes do POSTO SRJ LTDA, MIRNA TERESINHA SPIES e LILIANE CAVALHEIRO DA ROSA ficam intimados da realização do leilão através desse edital PAGAMENTO: à vista ou parcelado nos termos do artigo 895 do novo CPC. Sobre o valor de arrematação incide taxa de leilão de 5%. INFORMAÇÕES: Tel. (51) 3366-2299 e [email protected]
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PORTO ALEGRE / RS
RESTINGA
AV. JOÃO ANTÔNIO DA SILVEIRA, 6745
Terreno: 8.246m²m²
ÁREA 8200M² NA RESTINGA E APART. TÉRREO 2D NA PROTÁSIO ALVES
QUA - 04/11/2020
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE