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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Direitos e Ações sobre apartamento com 300m² e duas vagas em Canoas/RS Datas: 23 e 30 de janeiro de 2020, quinta-feira, às 10:45. Local: Foro de Canoas, na Rua Lenine Nequete, 60. O Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas, faz saber que será vendido em leilão público, na modalidade presencial e “online”, na forma do artigo 879 e seguintes do CPC, pelo leiloeiro oficial, MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, os imóveis penhorados, na execução nº 008/115.006477-2, que MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA move contra JAIMIR OTMAR BONFANTI e MARIA IONICE PIMENTEL BONFANTI: Direitos e Ações sobre o APARTAMENTO Nº 301 DO CONDOMINIO “COMERCIAL E RESIDENCIAL SOLAR DA FIGUEIRA, NA RUA LUIS DE CAMÕES, Nº 121, na cidade de Canoas/RS, localizado no 3º andar ou 4º pavimento composto de três (3) dormitórios, sendo duas (2) suítes (com banheiro privativo), banheiro, gabinete, circulação hall de entrada, sala de estar (com churrasqueira), lavabo, cozinha, área de serviço, banheiro auxiliar e terraço possuindo a área privativa de 298,04m², área de uso comum de 100,30m² e área total de 398,34m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,072046, nas coisas de uso comum e fim proveitoso do Condomínio, bem como no terreno. Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Direitos e Ações sobre dois BOXES, nº 31 e 32, do mesmo edifício e no mesmo endereço, (AMBOS DESCOBERTOS), localizados no térreo ou 2º pavimento, CADA UM com capacidade para dois automóveis de passeio de porte médio, com área privativa de 24,00m², área de uso comum de 5,16m² e área total de 29,16 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0037094, nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio, bem como no terreno. Avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais), para CADA IMÓVEL (BOX). Os imóveis estão ocupados. As dimensões e confrontações do terreno e demais características estão descritas nas matrículas nº 130.759, 130.745 e 130.746, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas. Serão vendidos no estado de conservação que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: até o início da primeira hasta, proposta por valor não inferior ao da avaliação. Ou até o início da segunda hasta, proposta que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizado. Para participar do leilão eletrônico é necessário cadastro prévio em www.lessaleiloes.com.br . Se não tivermos licitante pela avaliação no dia 23 de janeiro, os bens serão apregoados pela melhor oferta somente no 2º leilão, a ser realizado no dia 30 de janeiro, por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizada. Os executados, acima nominados ficam intimados da realização do leilão mediante esse edital. PAGAMENTO: Preferencialmente à vista ou parcelado conforme condições do artigo 895 do CPC. Sobre o valor da arrematação incide taxa de leilão. INFORMAÇÕES: Tel. (51) 3366-2299 e www.lessaleiloes.com.br
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CANOAS / RS
CENTRO
RUA LUIZ DE CAMÕES, 121
AP. 301 E VAGAS 31 E 32
Área Construída: 298,04m² + 24,00m²(cada vaga)m²
CANOAS - APARTAMENTO COM 4 VAGAS
QUA. - 30/01/2019
10h45min
PRESENCIAL E ONLINE