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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A casa nº 421, quadra 15, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, na Avenida Central, 1001, Praia de Noiva do Mar, município de Xangri-la, com área privativa de 133,98m². Matrícula 98.691 do RI de Capão da Canoa que consta hipoteca em favor de Brazilian Mortgages Companhia Imobiliária (Av-1 e Av-5) e penhora do condomínio (Av-7). Casa nunca habitada. Sem benfeitorias e nas condições de entrega de obra. Valor atualizado do débito de condomínio é de R$ 115.210,00, que será quitado pelo produto do leilão. Valor mensal médio do condomínio é de R$ 450,00. Venda livre de qualquer ônus ao comprador. Avaliação de 4 de setembro de 2020, atualizada pelo índice IPCA-E: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). VALOR MÍNIMO: R$ 205.000,00, somente no segundo leilão. No primeiro leilão, venda somente pela avaliação. No segundo leilão, mínimo de 50% para pagamento à vista ou, parcelado nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, com hipoteca judicial. Carta precatória nº 5005033.20.2022.8.21.0141, da 2a Vara Cível de Capão da Canoa. Processo de origem nº 5014721-82.2015.8.21.0001, da 11a Vara Cível de Porto Alegre. Partes: COND. RESIDENCIAL CASA HERMOSA x JRD NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA:
XANGRLÍ-LA / RS
RAINHA DO MAR
AV. CENTRAL, 1001, Casa 412
Área Construída: 133,98m²m²
CASA EM CONDOMÍNIO EM XANGRI-LÁ - APARTAMENTO COM VAGA NA R SANTA CECÍLIA
QUA - 17/08/2022
11h00min
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