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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno regular sob nº 120, no Condomínio Horizontal Figueiras do Guarujá, na Estrada da Serraria nº 1844. Com 10m de frente e 25m de extensão de frente aos fundos. No terreno tem uma obra de alvenaria inacabada, com reboco e telhado. Está localizado bem ao final do condomínio, após virar à direita, é o último lote à esquerda. É uma fração ideal, não individualizada, da matrícula nº 75.493 do Registro de Imóveis da 3ª zona de Porto Alegre. A penhora e o anúncio correspondem a de venda do terreno. A regularização da matrícula e averbação de obra será por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 60.000,00 somente em segundo leilão, dia 25 DE MAIO. Na matrícula, que abrange todas as unidades do condomínio, constam dezoito anotações, sendo que quatro, de gravames judiciais, que permanecem vigentes, dos processos: 001/115.4206-5 (Av-9 e Av-17), 001/112.0293411-1 (R-13) E 5000306-41.2008.8.21.0001 (R-18) Central
Ação nº 5002331-49.2020.8.21.6001, do 2º juizado da Vara Cível do Foro Regional Tristeza Partes: CONDOMÍNIO HORIZONTAL FIGUEIRAS DO GUARUJÁ x LMTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VIVIANE KRAUSE GOMES DA SILVA CARVALHO
PORTO ALEGRE / RS
ESPÍRITO SANTO
AVENIDA DA SERRARIA, 2844
120
Terreno: 10x25m²
Área Construída: 90m² estimadam²
IMÓVEIS: CASAS, PRÉDIO, TERRENOS
QUI. - 25/05/2023
11h00min
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