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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO CONJUNTO COMERCIAL NA AV. PROTÁSIO ALVES 1° Leilão: 27 de junho de 2019, quinta-feira, às 11 horas. 2° Leilão: 04 de julho de 2019, quinta-feira, às 11 horas. Local: Átrio do Foro Central, na Rua Manoelito de Ornelas, 50 O Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central, faz saber que será vendido em leilão público, no estado que se encontra e livre de ônus ao arrematante até a data do leilão, na forma do artigo 879 e seguintes do NCPC, pelo leiloeiro oficial, MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, o imóvel penhorado, na execução nº 001/110.0017748-4, que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL move contra CLAUDIA BECHARA AMIN:: Conjunto nº 205, de frente, com entrada pelo nº 5419, da Avenida Protásio Alves, no 2º pavimento do CONDOMÍNIO COMERCIAL, o terceiro a contar da direita para a esquerda de quem olhar pela dita avenida, com área real privativa de 65,03m², área de uso comum de divisão não proporcional de 7,21m² e área real total de 72,24m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,063354nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Bairro Bom Jesus, Quarteirão formado pela Av. Protásio Alves, Ruas Dr. Sinval Saldanha, Dr. Murtinho e Alfredo Ferreira Rodrigues. Matrícula nº 105.784 do RI da 3ª zona de Porto Alegre, onde consta a hipoteca em favor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e AM/PM COMBUSTÍVEIS LTDA (R-5) e registro da penhora desta ação (R-6). ). Tem outra penhora não averbada na matrícula em ação ajuizada na Vara Cível do Foro Reg. Partenon, nº 001/114.0326066-5. Avaliação: R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), em 30 de agosto de 2013. CLAUDIA BECHARA AMIN fica intimada da realização do leilão mediante esse edital. Se não tivermos licitante pela avaliação, o imóvel será apregoado pela melhor oferta que não seja considerada vil, conforme artigo 891, § único do NCPC. Sem licitante, será apregoado em 2° leilão, no dia 04 de julho. PAGAMENTO: Preferencialmente à vista ou parcelado conforme condições do artigo 895 do CPC. Sobre o valor de arrematação incide taxa de leilão de 6% para pagamento no ato, na condição à vista ou parcelada. INFORMAÇÕES: Tel. (51) 3366-2299 e 99328-7525 www.lessaleiloes.com.br – [email protected]
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PORTO ALEGRE / RS
PETRÓPOLIS
AVENIDA PROTÁSIO ALVES, 5419
205
Área Construída: 65,03m²m²
IMÓVEIS E VEÍCULO
QUI. - 04/07/2019
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE