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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Venda livre de ônus e gravames ao arrematante, na condição de aquisição originária. Terreno regular de 175m² (7m x 25m) na Rua Condores 348, no loteamento Jardim Algarve, sendo o lote 10, da quadra “A-41”. Matrícula 23.552, do RI de Alvorada, com anotação de hipoteca para a CIBRASEC -Cia Brasileira de Securitização (Av-13), e penhora para a Habitasul na ação arquivada nº 001/113.0126492-0 (Av.14). Sobre o terreno, consta uma casa de alvenaria de 96m² não averbada na matrícula, cuja regularização será por conta do comprador. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Valor mínimo: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Em segundo leilão, dia 10 de outubro
7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Ação nº 5000503-15.2016.8.21.0001. JANDIRA MARIA PICCININI PARANHOS e NEY OSCAR LEONARDI PARANHOS x JANDIRA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS e MARIO OINEB PEREYRA MOMBRU.
ALVORADA / RS
JARDIM ALGARVE
RUA CONDORES, 348
Terreno: Terreno regular de 175m² (7m x 25m)m²
Área Construída: 70m² aproximadom²
IMÓVEIS P. ALEGRE, CAPÃO, ALVORADA, SÃO SEPÉ + PRECATÓRIO ESTADUAL
QUI - 10/10/2024
11h00min
ONLINE