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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Casa em Imbé na Rua Júlio de Castilhos, 1916, assim descrito na matrícula: “Um prédio residencial em alvenaria, com área de 116,55m², com suas dependências, instalações e benfeitorias, e o respectivo terreno urbano, situado na Praia do Imbé, no município com o mesmo nome, constituído de parte do lote nº 08, da quadra 316, medindo 12,50m de frente, ao leste, no alinhamento da Rua Júlio de Castilhos, com igual medida nos fundos, e ao oeste, onde entesta com o lote 35, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, ao sul, com parte do mesmo lote 08, e pelo outro lado, ao norte, com o lote 09, com área de 312,50m², distante pela divisa sul, 103,50m da Avenida Caxias do Sul, no quarteirão formado pelas ruas Júlio de Castilhos, e Avenidas Caxias do Sul, Carazinho e São Miguel.” Matrícula 103.109, do RI de Tramandaí. Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). VALOR MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO EM 21 DE OUTUBRO, ÀS 11 HORAS: R$ 266.700,00 (duzentos e sessenta e seis mil e setecentos reais). Processo nº 5000081-06.2017.8.21.0001, da 16a Vara Cível Partes: FERNANDO HECKER KAPPEL x MARCELO BORELLA.
A T E N Ç Ã O: Esete imóvel possui outros dois proprietários alheios a execução. Conforme a decisão judicial e ao teor do artigo 843, § 2º do Código de Processo Civil, o segundo leilão será com valor mínimo deR$ 266.700,00 (duzentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), pois a cota parte dos coproprietários não pde ser vendida por valor inferior ao da avaliação.
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IMÓVEIS PORTO ALEGRE LITORAL E FOCUS HATCH 2011
QUA - 22/09/2021
11h00min
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