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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os Direitos sobre a loja nº 08, no pavimento térreo, ocupada no edifício Disneymar, localizado na Avenid Rudá, 247. Na Praia Zona Nova de Capão da Canoa, na esquina formada pela Avenida Rudá e Rua Sepé, sendo uma sala e banheiro, com área útil de 82,65m². Frente para a Rua Sepé. Matrícula n° 64.746 do RI de Capão da Canoa, com as anotações: R-2, penhora em favor do condomínio, Av-3 indisponibilidade no processo 141/108.0001012-4, Av-4 e Av-5 interdição e indisponibilidade na ação 141/108.0000647-0 e Av-6 Indisponibilidade na ação nº 5000267-60.2018.8.21.0141. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VALOR MÍNIMO R$ 100.000,00 (cento mil reais)
Processo nº 141/103.0004419-4, da 3a Vara Cível de Capão da Canoa Partes: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DISNEIMAR x ADMINISTRADORA JARDIM BEIRA MAR LTDA.
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QUA - 22/09/2021
11h00min
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