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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Ação nº 5000297-13.2013.8.21.1001, da 2ª Vara Cível do Foro Regional 4º Distrito Partes: COND. EDIFICIO RITTER x REGIS HAHN: Apartamento nº 30, ocupado, no Edifício Ritter, na Rua Benjamim Constant, 969, no 3º andar ou 4º pavimento, com frente para a rua e à direita de quem olha a fachada, com área privativa de 74,77m². Matrícula nº 92.340 do RI da 1ª zona, com anotação de notícia e penhora em favor da ação que dá causa ao leilão (Av-6 e Av-7). Avaliação: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Na matrícula consta NUA PROPRIEDADE. Entretanto, tem notícia no processo que o usufrutuário é falecido, bastando apresentar a certidão de óbito para CANCELAR o usufruto e consolidar a propriedade do imóvel Se não tivermos licitantes pela avaliação, os bens serão apregoados pela melhor oferta que não seja considerada vil, conforme artigo 891, § único do CPC, já no primeiro leilão, no dia 06 de setembro. Não havendo licitantes, serão apregoados em 2° leilão, no dia 13 de setembro.
PORTO ALEGRE / RS
SÃO JOÃO
AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, 969
Área Construída: 74,77m²m²
LEILÃO DE IMÓVEIS
TER - 13/09/2022
11h00min
ONLINE