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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Prédio comercial na Rua Baronesa do Gravataí nº 430, no estado que se encontra, com suas benfeitorias, mais a casa ao lado e os respectivos terrenos. Está ocupado, conta com cinco pavimentos, garagens e elevador. E assim descrito no registro: “Duas casas de construção mista sob nº 428 e 430 da Rua Baronesa do Gravataí, e mais dois lances de casas contíguas sob nº 345 e 351 da Rua Barão do Gravataí e o respectivo terreno o qual mede 32,65m de frente, ao oeste, na Rua Baronesa do Gravataí; 14,08m na Rua Barão do Gravataí, ao norte, onde também faz frente e forma esquina; 24,60m pelo lado sul, onde faz divisa com imóvel que é ou foi de José Fim, sendo a divisa dos fundos formado por três seguimentos de reta a saber: o 1º partindo da divisa sul, segue em direção sul – norte, por 6,60m, dividindo-se com imóvel de Mariano F. Brito, até atingir o 2º seguimento o qual reflete 12,62m, em divisa com imóvel que é ou foi de Antônio Francisco de Castro Primo, até atingir a divisa norte. QUARTEIRÃO: Ruas Barão do Gravataí, Baronesa do Gravataí, Múcio Teixeira e Travessa Luis Guaranha. Bairro Menino Deus”. Custo de averbação e eventual regularização da construção ficará sob responsabilidade do comprador. A casa anexa, de 150m², é tombada pelo IPHAN, estando sujeito à legislação espcífica em relação a restrições e sua conservção. Matrícula nº 3.323 do Reg. Imóveis da 5ª zona de Porto Alegre, com as anotações de restrição das ações: Av.5 5002985.72.2013.8.21.0022; Av-7, 5002403-35.8.2013.4.04.7110, Av-8 0020159-69.2017.5.04.0021; Av-10, 5002985-72.2013.8.21.0022; Av-11, 0043700-62.2006.5.04.0007. Avaliação R$ 4.739.042,15 (quatro milhões setecentos e trinta e nove mil, quarenta e dois reais e quinze centavos). Ação nº 5082588-19.2020.8.21.0001, da 7ª Vara Cível do Foro Central Partes: FG MERLIN CONSTRUÇÕES LTDA x AGROCURI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
PORTO ALEGRE / RS
CIDADE BAIXA
RUA BARONESA DO GRAVATAÍ ,, 430
SALAS NA AV. SÃO PEDRO E RUAS VISCONDE DO HERVAL E ITAPEVA.
QUA - 26/04/2023
11h00min
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