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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Sala nº 406 do Edifício Itapeva Office Center, na Rua Itapeva nº 80, no 4º pavimento, de fundos, com área privativa de 26,44m². Matrícula n° 103.675 do RI da 4ª Zona de Porto Alegre, que consta a anotação de penhora desta ação que dá origem ao leilão (Av-4). Avaliação: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). VALOR MÍNIMO: Somente em segundo leilão, no dia 06 de novembro, por oferta igual ou maior que 50% da avaliação.
13a cível. Ação nº 5042047-75.2019.8.21.0001, da COND. EDIFÍCIO LAURA OSÓRIO x REGINA BOWKALOWSKI e CONSTANTINO BOWKALOWSKI
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PORTO ALEGRE / RS
PASSO DA AREIA
RUA ITAPEVA, 80
406
Área Construída: 26,44m²m²
SALAS NA AV. SÃO PEDRO E RUAS VISCONDE DO HERVAL E ITAPEVA.
QUA - 26/04/2023
11h00min
ONLINE