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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ÁREAS DE TERRAS EM MARIANA PIMENTEL E ENCANTADO Datas : 02 e 09 de outubro de 2019, quarta-feira, às 11 horas. Local: Átrio do Foro Central, na Rua Manoelito de Ornelas, 50. A Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central faz saber que será vendido em hasta pública, no estado que se encontram, livres de ônus e gravames e na forma do artigo 879 e seguintes do CPC, pelo leiloeiro oficial, MÁRIO LESSA FREITAS FILHO, no dia, hora e local indicados, os imóveis penhorados, na execução nº 001/107.0169866-0, que o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move contra AGROPECUÁRIA BOA VISTA LTDA, sendo: Matrícula 6.970 do RI de Encantado. ÁREA DE TERRA RURAL com a superfície de 145.200,00m², sem benfeitorias, fazendo parte do lote nº 39-A, situada na LINHA SÃO MARCOS, no distrito e município de Encantado. CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE, com a área de terra remanescente , do ora vendedor, LICEU CLAUDINO PITTOL. Ao SUL, com terras de JOSE PITTOL. Ao LESTE, com terras do lote nº 15, pertencentes a LUIZ TOGNI. E. ao OESTE, com o ARROIO GUABITOBA. INCRA, na parte do imóvel de área maior, nº 856 045 000 744. Área total 29Ha. Nº de módulos: 1,36. Fração mínima de parcelamento (FMP): 3,0Ha Avaliação total: R$ 72.500,00 O representante legal da AGROPECUÁRIA BOA VISTA, fica intimado da realização do leilão mediante este edital Se não tivermos licitante pela avaliação, o imóvel será apregoado pela melhor oferta que não seja considerada vil, conforme artigo 891, § único do CPC, já no primeiro leilão. Não havendo licitante, será apregoado em 2° leilão, no dia 09 de outubro. PAGAMENTO: Preferencialmente à vista ou parcelado conforme condições do artigo 895 do CPC. INFORMAÇÕES: Tel. (51) 3366-2299 e 99328-7525. www.lessaleiloes.com.br – [email protected]
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COBERTURA E VAGA NA CHAC PEDRAS, TERRENO EM CAXIAS, CONJ. ED SULACAP E ÁREAS EM ENCANTADO E MARIANA PIMENTEL
QUA. - 09/10/2019
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE