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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 3: Matrícula 20.521 do RI de Encantado. ÁREA DE TERRA RURAL com a superfície de 181.500,00m², sem benfeitorias, de cuja área de 121.000,00m² faz parte dos lotes nº 9 e 10, e a área de 60.500,00m², faz parte o lote rural nº 8, situada na Linha Guabiroba, neste distrito e município de Encantado RS, confrontando-se: ao NORTE, por um lado, por uma linha quebrada com três segmentos, o primeiro, partindo da confrontação Leste segue em direção ao Oeste, confrontando-se com terras de Nivaldo José Magagnin, outrora de Altair Aristi Fraporti, formando um ângulo segue pelo segundo segmento no sentido Norte-Sul, e, finalmente, formando outro ângulo retoma a direção Leste-Oeste, confrontando-se por esses dois segmentos com terras de Jorge Calvi, outrora pertencentes a Oswaldo Theóphilo Pittol; ao SUL, com terras da empresa Baldo S/A Comércio e Indústria e Exportação; a LESTE, pelos FUNDOS, com o Arroio Francisco; e, a OESTE, pela FRENTE, com terras que são ou foram de Arlindo Cima. Relevo "dobrado" próprio para sítio de lazer ou pequenas culturas ou criações. LOCALIZAÇÃO. Na via onde fica a POUSADA JARDIM ENCANTADO. Na Linha SÃO MARCOS, em direção ao município DOUTOR RICARDO. Após a entrada principal de Encantado. Avaliação total: R$ 90.500,00
1ª Vara Cível do Foro Central. Ação nº5001239-48.2007.8.21.0001. BANRISUL x AGROPECUÁRIA BOA VISTA LTDA.
SOBRADO EM CONDOMÍNIO, COBERTURA NO LINDOIA E ÁREAS DE TERRAS EM ENCANTADO
QUI - 20/02/2025
11h00min
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